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Leis Municipais

Descrição Data Baixar
37 Plano Cargos, Carreiras Salários da Educação 10/03/2018
36 Lei Estrutura Administrativa 10/03/2018
35 Decreto de Concessão de Diária 10/03/2018
34 Lei Concessão Diária Prefeito 10/03/2018
33 Lei Dispões sobre o Estatuto dos Funcionários 10/03/2018
32 Lei de Código de Postura e de Obras 19/12/0017
22 Lei Orgânica do Município 16/11/2017
21 Lei de Criação do Fundo Municipal de Habitação 16/11/2017
20 Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação 16/11/2017
19 Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social 16/11/2017
18 Lei de Criação do Conselho Muncipal de Promoção de Igualdade Racial 16/11/2017
17 Lei de Criação do Conselho Municipal de Cultura 16/11/2017
12 Código Tributário 16/11/2017