Prefeitura Municipal de Cedral - MA

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Leis Municipais

# Descrição Arquivo Data Baixar
49 Lei 141/2017 - LOA 2018 LOA 2018 - Lei 141.2017.pdf 12/06/2018
48 Lei 140/2017 - PPA 2018-2021 PPA 2018.2021 - Lei 140.2017.pdf 12/06/2018
47 Lei 137/2017 - LDO 2018 LDO 2018 - Lei 137.2017.pdf 12/06/2018
38 PPA 2014-2017 LEI PPA 2014-2017.pdf 27/03/2018
37 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Educação 1 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Educação.pdf 10/03/2018
36 Lei Estrutura Administrativa Lei Estrutura Administrativa.pdf 10/03/2018
35 Decreto de Concessão de Diária Decreto de Concessão de Diária.pdf 10/03/2018
34 Lei Concessão Diária Prefeito Lei Concessão Diária Prefeito.pdf 10/03/2018
33 Lei Dispões sobre o Estatuto dos Funcionários Lei Dispões sobre o Estatuto dos Funcionários.pdf 10/03/2018
32 Lei de Código de Postura e de Obras Lei de Código de Postura e de Obras.pdf 19/12/0017
22 Lei Orgânica do Município Lei Orgânica.pdf 16/11/2017
21 Lei de Criação do Fundo Municipal de Habitação Lei de Criação do Fundo Municipal de Habitação.pdf 16/11/2017
20 Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação.pdf 16/11/2017
19 Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social Lei de Criação do Conselho Municipal de Assistência Social.pdf 16/11/2017
18 Lei de Criação do Conselho Muncipal de Promoção de Igualdade Racial Lei de Criação do Conselho Muncipal de Promoção de Igualdade Racial.pdf 16/11/2017
17 Lei de Criação do Conselho Municipal de Cultura Lei de Criação do Conselho Municipal de Cultura.pdf 16/11/2017
15 PPA 2014-2017 PPA 2014-2017.pdf 16/11/2017
14 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2017.pdf 16/11/2017
13 Lei Orçamentária Anual - Exercício 2017 Lei Orçamentária Anual - Exercício 2017.pdf 16/11/2017
12 Código Tributário Código Tributário.pdf 16/11/2017