*** Leis Municipais *** Leis Municipais – 2021/2022/2023/2024 Data Ato Municipal Nº Ano Assunto Arquivo 30/05 LEI 001 2021 Institui a Nota Fiscal Eletrônica 30/05 LEI 097 2021 Estrutura administrativa 30/05 LEI 131 2021 Dispõe sobre a concessão de diárias 30/05 LEI 156 2021 Dispõe sobre a Abertura de crédito adicional 30/05 LEI 157 2021 Dispõe sobre ações ao PPA 30/05 LEI 158 2021 Institui o DOM-Diário Oficial Municipal 30/05 LEI 159 2021 Institui o CACS -Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 30/05 LEI 160 2021 Dispõe sobre o valor do RPV 30/05 LEI 161 2021 Autoriza celebrar contratos em ações judiciais 30/05 LEI 162 2021 Institui o dia do evangelho 30/05 LEI 163 2021 Reorganiza o COMTUR-Conselho Municipal do Turismo e o FUMTUR-Fundo Municipal do Turismo 31/12 LEI 016 1999 Institui o Código Tributário Municipal-CTM 03/11 LEI 014 1987 Estatuto dos Servidores Municipais de Cedral MA 05/05/23 LEI 184 2023 Reorganiza e cria o Conselho Municipal de Política Cultural de Cedral e dá outras providências 16/05/23 Publicação no Diário da FAMEM