Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos à população em geral. Sua função é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples e prática, desburocratizando a resolução de demandas junto ao poder público.

A Carta de Serviços ao Usuário, instituída pela Lei Federal 13.460/2017, prevê que sejam disponibilizados aos cidadãos os serviços prestados pela Prefeitura tais como documentos e informações, prazos, locais e formas de acessar os serviços, entre outros, bem como encontra estabelecida pelo Decreto nº: 9.094/2017.

Para maiores informações ou esclarecimentos quanto aos serviços que são oferecidos on-line ou presencialmente, favor entrar em contato pelos seguintes telefones: (98) ou (98) (WhatsApp).