Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 176/2022 LEI MUNICIPAL Nº 176/2022 - Altera a Denominação de Escolas Públicas no Município 05/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 175/2022 LEI MUNICIPAL Nº 175/2022 - Promove a criação de Escola Pública no Município 05/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 174/2022 LEI MUNICIPAL Nº 174/2022 - Cria o programa de educação integral no Sistema Municipal de Ensino 05/04/2022 Baixar
  • Lei Nº 173/2022 LEI MUNICIPAL Nº 173/2022 - Dispõe a criação, organização funcionamento do Conselho Municipal de Saúde 09/03/2022 Baixar
  • Lei Nº 172/2022 LEI MUNICIPAL Nº 172/2022 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do poder Executivo Municipal 22/02/2022 Baixar
  • Lei Nº 171/2021 2022 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 171/2021 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2022 13/12/2021 Baixar
  • Lei Nº 170/2021 LEI MUNICIPAL Nº 170/2021 - Dispõe sobre a Extinção, Alteração e Criação de Cargos de Comissão no âmbito da Prefeitura Municipal 25/10/2021 Baixar
  • Lei Nº 169/2021 PPA 2022 2025- LEI MUNICIPAL N°. 169/2021 - Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 - 2025 25/10/2021 Baixar
  • Lei Nº 168/2021 LEI MUNICIPAL Nº 168/2021 - Cria a Lei de Costumes e Divertimentos para a Realização de Festas Dançante, em Locais Públicos e Privados 20/09/2021 Baixar
  • Lei Nº 167/2021 LEI MUNICIPAL Nº 167 2021 - Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empreendedor Individual, no Município 20/09/2021 Baixar

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